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Direito, Desenvolvimento e Políticas Públicas - Progressionem

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O Desenvolvimento como Princípio Jurídico de Amplo Acesso Não-Discriminatório às Políticas Públicas

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O Direito é Blade Runner

O DIREITO É BLADE RUNNER Publicado originalmente em: MEDEIROS, Morton Luiz Faria de. (coord.) O Direito na Arte: diálogos entre o cinema e a Constituição. Mossoró: Sarau das Letras: Cine Legis, 2014. p. 15-20. O Direito pode ser entendido de diversas maneiras: ciência, objeto, dominação, arte prudencial, leis, estudo de leis, esperança, dentre outras infindáveis formas que o observador pode dar a um objeto tão repleto de facetas. Aqui será utilizada uma perspectiva em particular: o Direito é arte. Não é “também”, mas sim “é” arte. Não uma arte específica e intelectual, mas em seu sentido mais amplo e conectada com o belo. E Agostinho já ensinou que a beleza não pode ser encontrada no efêmero, mas seu sentido é descoberto no conjunto das sensações; portanto, num diálogo com a vida. E Del Vecchio já afirmou ( mutabilité et eternité du droit ) que, em paralelo com a poesia, o Direito é um dos ritmos da vida. Aqui, determo-nos-emos na constatação de que existe u

A simplicidade, o humanismo e o constitucionalismo de Paulo Bonavides

“Essa República não existe; é uma ilusão semântica. O que existe é o Estado unitário, de 90 anos, nascido a 15 de novembro de 1889 sobre as ruínas da monarquia.” ( O caminho para um federalismo das regiões, 1980) Após 95 anos, encerrou a presença física do professor Paulo Bonavides entre nós. E nós recordamos alguém pelos momentos em que as vidas se entrelaçam, encontram-se e brilham sobre nós. Corria o ano de 1996, era o dia primeiro de fevereiro, e eu e o hoje professor Vladimir França, estávamos na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará à espera da realização da prova oral da seleção para o Curso de Mestrado da prestigiosa e hoje centenária instituição. Havia então apenas quatorze mestrados em Direito no país; dois eram no Nordeste. Então, era uma ousadia. Apenas para mostrar o cenário acadêmico local, fui provavelmente o décimo mestre em Direito do Estado. E naquela ocasião, fui selecionado em segundo lugar, com bolsa, contudo, por diversas circunstâncias, não pude p

O último supremo: defender o Judiciário, rever o modelo

O último supremo: defender o Judiciário, rever o modelo Fonte: SCO/STF Por Fabiano Mendonça Professor Titular de Direito Constitucional da UFRN Procurador Federal "Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada." (Constituição da República Federativa do Brasil) O estamento nobiliárquico admitido na linguagem democrática comporta quatro níveis ambicionados por muitos: imortal, supremo, vitalício e estável. A imortalidade é reservada aos cultores do beletrismo e concedida conforme as regras próprias de cada congregação cultural. A estabilidade encerra em si modelo de proteção republicano e é condecorado com ela aqueles que preenchem os requisitos legais, fixados sem a interferência da autoridade maior. Já a supremacia é tratada na Constituição Federal em relação à chefia das Forças Armadas e autoproclamada pelos integr

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Num país desigual, com pessoas que decidem desconhecedoras da realidade, não há água potável, sono reparador, alimentos, temperos, tempo de viver, qualidade de vida, que dê imunidade antes ou depois da pandemia.
— Fabiano Mendonça (@FabianoMendonca) May 16, 2020

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